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6 de março de 2020

Projeção da Receita Anual Permitida de Transmissão

As tarifas de uso associadas à rede básica devem registrar quedas significativas em 2023 e 2025, conforme aponta o SETE. Essas variações negativas decorrem basicamente de dois movimentos: o fim do pagamento dos ativos de transmissão da Rede Básica Sistemas Existentes (RBSE) e a estabilização das tarifas de geração.

Como alguns usuários do SETE têm procurado a equipe da TR Soluções para esclarecer essas variações nas tarifas, este Informe TR tem como objetivo esclarecer os fatores que justificam os efeitos observados nas projeções da TR Soluções para 2023 e 2025, assim como fazer um alerta para a possibilidade de aperfeiçoamento, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da metodologia que trata da estabilização das tarifas aplicadas ao segmento geração. Eventual mudança implicará tarifas maiores do que aquelas projetadas atualmente no SETE.

Este Informe TR também aborda as premissas consideradas no SETE quanto ao tratamento relativo à revogação da liminar que foi proferida em favor das associações Abrace, Abividro e Abrafe, no âmbito da Portaria MME n. 120/2016. Tal liminar fez com que a Aneel estendesse para todos os usuários dos sistemas de transmissão a aplicação da decisão judicial, que reduziu em cerca de R$ 1 bilhão por ano (total de oito anos) o valor a ser reconhecido na Receita Anual Permitida (RAP) e, consequentemente, nas tarifas de demanda associadas à componente Fio A.

Quedas das tarifas de transmissão: parcelas econômica e financeira dos ativos da RBSE

Quando da publicação da Medida Provisória n. 579/2012, todos os agentes de transmissão cujas concessões estavam para vencer a partir de 2015 aderiram à antecipação da renovação de suas concessões. No entanto, nove transmissoras que detinham ativos da RBSE não foram indenizadas e nem tampouco remuneradas por aqueles ativos.

Essa situação se arrastou entre janeiro de 2013 e junho de 2017, quando, a partir do comando dado pela Portaria MME n. 120/2016, a Aneel passou a reconhecer na RAP a remuneração desses ativos. Foram definidas duas parcelas associadas à RAP da RBSE, uma econômica e outra financeira.

A parcela econômica corresponde à remuneração dos ativos da RBSE, que retornou à RAP e passou a ser remunerado da mesma forma que os demais ativos da rede básica, até o final de sua vida útil. A partir da metodologia adotada pela Aneel no ciclo 2018/2019, definiu-se uma série anual em que os ativos da RBSE continuarão sendo remunerados até o ciclo 2022/2023. Essa é uma das razões que explica a redução das tarifas de rede básica projetadas para 2023: no ciclo 2023/2024, o fim do pagamento da parcela econômica deverá representar uma redução de cerca de R$ 4,2 bilhões em relação ao período anterior.

A parcela financeira corresponde ao passivo decorrente do fato de os nove agentes da RBSE não terem sido indenizados e nem tampouco remunerados de janeiro de 2013 a junho de 2017. Estabeleceu-se que esse passivo deveria ser pago em oito anos, com início no ciclo 2017/2018 e término no ciclo 2024/2025. Assim, para o ciclo 2025/2026, praticamente não haverá despesa associada aos ativos da RBSE. A redução esperada de um ciclo tarifário para o outro é de cerca de R$ 8,5 bilhões.

Efeitos da regra de estabilização das tarifas dos geradores

Teoricamente, a RAP é rateada igualmente entre os segmentos geração e consumo. Na prática, ela acaba sendo rateada em proporções distintas entre os dois segmentos em decorrência da regra de estabilização1 das tarifas à qual os geradores estão submetidos. Há basicamente dois tipos de estabilização. A estabilização com duração de dez ciclos é aplicada a novas instalações de geração, incluindo autoprodução e produção independente de energia. E a estabilização por todo o período da outorga de geração, para geradores participantes de leilões regulados. Em ambos os casos, as tarifas são reajustadas a cada ciclo pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que corresponde à composição dos indexadores (IGP-M ou IPCA) dos contratos de transmissão associados à rede básica, ponderados pelas receitas de cada contrato.

Grosso modo, depois de definida a RAP para determinado ciclo, calcula-se a receita advinda do segmento geração multiplicando-se o MUST2 contratado pela tarifa estabilizada, de cada agente de geração. A diferença entre a RAP total e a RAP paga pelo segmento geração é justamente a RAP que será recuperada pelo segmento consumo.

As projeções da TR Soluções estão indicando que a parcela da RAP que deverá ser de responsabilidade do segmento consumo é de 37% em 2023 e 2024, e inferior a 7% em 2025. Esse movimento observado nas projeções da TR sugere que a regra de estabilização das tarifas dos geradores pode não ter sido bem calibrada pela Aneel.

Ao se combinar essa aparente distorção da regra de estabilização das tarifas de geração com o fim dos pagamentos associados à RBSE, o resultado é uma redução significativa das tarifas de transmissão projetadas a partir de 2023.

Em conversa informal com a Aneel, na qual foi relatada a possível distorção identificada, principalmente no ciclo 2025/2026, um especialista da agência comentou que o regulador ainda não percebeu esse possível efeito decorrente da estabilização das tarifas, mas que ele poderia, sim, ocorrer.

Na mesma conversa com a Aneel, a TR foi informada que, mesmo não fazendo parte da sua agenda regulatória do biênio, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) estaria prevendo revisitar a metodologia de estabilização das tarifas dos geradores, uma vez que há agentes se valendo das regras atuais aplicadas aos geradores participantes de leilões regulados para ter suas tarifas estabilizadas por toda a outorga. E que, na mesma oportunidade em que as regras de estabilização devem ser revisitadas, a Aneel aproveitaria para analisar a possível distorção identificada pela TR Soluções, o que possivelmente acontecerá somente no segundo semestre de 2020, segundo a Aneel.

Por ora, a TR está mantendo sua projeção atual, que indica redução significativa das tarifas de transmissão, principalmente em 2025, conforme indicado acima. Entretanto, a TR faz um alerta aos usuários do SETE para a possibilidade de a Aneel rever a metodologia de cálculo das tarifas estabilizadas, o que pode resultar em aprimoramento da regulação em algum momento no futuro, além de alteração na parcela da RAP cobrada do segmento consumo. Portanto, é importante que os usuários do SETE atentem para essa possibilidade quando estiverem criando seus cenários de projeção.

Revogação da liminar de associações e tratamento a partir do ciclo 2020/2021

A Portaria MME n. 120/2016, ao definir as regras para remunerar/indenizar os agentes de transmissão da RBSE devido à renovação antecipada das concessões, estabeleceu em seu Art. 1º, § 3º, que “O custo de capital não incorporado desde as prorrogações das concessões até o processo tarifário, estabelecido no § 1o, deverá ser atualizado e remunerado pelo custo do capital próprio, real, do segmento de transmissão definido pela Aneel nas metodologias de Revisão Tarifária Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes”.

As associações Abrace, Abividro e Abrafe conseguiram na justiça uma decisão liminar determinando que a Aneel excluísse do cálculo a parcela dita “remuneração”, devendo incidir apenas a “atualização”.

Na impossibilidade de aplicar tal decisão apenas às autoras da petição, a diretoria da Aneel decidiu estender os efeitos da liminar a todos os usuários dos sistemas de transmissão. A decisão do regulador implicou uma redução anual da RAP de cerca de R$ 1 bilhão, ao longo dos oito anos de pagamento da parcela financeira mencionada anteriormente.

Com a revogação da liminar das associações, a Aneel deve considerar, a partir do ciclo 2020/2021, a íntegra do comando dado pela Portaria MME n. 120/2016. Pelos cálculos da TR Soluções, o passivo total desconsiderado pela Aneel em razão da decisão judicial é de R$ 9,2 bilhões, a valores de junho 2020.

Na mesma conversa em que a TR Soluções discutiu com a Aneel a metodologia de estabilização das tarifas de transmissão para os geradores, a agência sinalizou que, diante da revogação da referida liminar, o passivo em questão seria diluído até o final do período em que se daria o pagamento da parcela financeira (ciclo 2024/2025). Ou seja, a intenção da Aneel seria diluir os R$ 9,2 bilhões em uma série anual com duração de cinco anos, iniciando a partir do ciclo 2020/2021.

Diante dessa sinalização da Aneel, ainda que extraoficial, a TR Soluções passou a considerar na versão 12.90 do SETE, que foi disponibilizada aos usuários no dia 6 de março de 2020, que o referido passivo começará a ser pago no ciclo de 2020/2021 e terá duração de cinco anos. A TR Soluções continuará acompanhando o tema de maneira a aperfeiçoar as projeções do SETE caso algum movimento que implique em alteração das tarifas se concretize.


1 São duas as principais resoluções normativas que tratam da estabilização das tarifas de transmissão aplicada aos geradores: REN 267/2017 e REN 599/2013.

2 Montante de Uso dos Sistemas de Transmissão (MUST) diz respeito ao montante contratado de capacidade (demanda) pelo gerador (ou distribuidora ou consumidor conectado diretamente à rede básica) com a transmissora, em cada barramento rede básica.