01 de setembro de 2023

Ministro promete reduzir CDE: qual deve ser o impacto tarifário?

Paulo Steele*

A transferência de recursos do Tesouro Nacional para cobrir parte do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pode reduzir as variações das tarifas de energia em 0,5 ponto percentual em 2024 para cada R$ 1 bilhão aportado. A simulação foi feita pela TR Soluções a partir de possibilidade nesse sentido apresentada recentemente pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial criado pela Lei n. 10.438/2002, com o objetivo de prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro. Essa conta tem como principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos agentes que atendem consumidores finais, tanto cativos como livres, por meio do repasse do encargo nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST).

Em 2013, com a publicação da Medida Provisória n. 579/2012, convertida na Lei n. 12.783/2013, houve uma alteração significativa no regime de formação e utilização dos recursos da CDE. As atribuições do fundo foram ampliadas, passando a incluir despesas antes cobertas pela Reserva Geral de Reversão (RGR) e pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Além disso, a legislação eliminou os subsídios cruzados cobrados nas tarifas de aplicação de cada distribuidora.

Também foi autorizada a transferência de recursos do Tesouro Nacional, mediante previsão no Orçamento Geral da União, para cobertura de parte dos custos do encargo. No entanto, os aportes realizados pelo Tesouro ocorreram apenas em dois anos, sendo o primeiro em 2013, no valor de R$ 9,8 bilhões, e o segundo em 2014, no valor de R$ 11,9 bilhões. Em 2015, sem poder contar com aporte do Tesouro, o orçamento da CDE sofreu um aumento de 40% frente ao valor do ano anterior. Resultado: naquele ano, as tarifas de aplicação foram reposicionadas em quase 40%, em média, sendo que somente o impacto da CDE explicou cerca de metade dos reposicionamentos tarifários.

A CDE tem como finalidades principais:

• Promoção da universalização do serviço de energia elétrica – Programa Luz para Todos (PLPT) e o Programa Mais Luz para a Amazônia (PMLA);
• Garantia de recursos para atendimento da subvenção econômica destinada aos consumidores classificados como residencial baixa renda – Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);
• Provisão de recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
• Promoção da competitividade das energias renováveis; e
• Custeio de políticas públicas do setor elétrico brasileiro, como os subsídios às fontes incentivadas.
• Outros corresponde a: subvenção a cooperativas; rural; água, esgoto e saneamento; subsídio a distribuidoras de pequeno porte; restos a pagar; e subsídio CDE_GD (Lei n. 14.300/2022).

No orçamento da CDE de 2023, os custos sob responsabilidade da conta totalizaram R$ 33,7 bilhões, resultando num impacto de R$ 85,98 /MWh nas tarifas dos consumidores residenciais das regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste; e de R$ 40,37 /MWh nas tarifas daqueles das regiões Norte e Nordeste. Vale observar que, nos próximos anos, os valores relacionados à CDE nas tarifas devem se igualar, conforme a transição de alocação do encargo entre as regiões do país estabelecida pela Lei 13.360/2016.

Figura 1 - Orçamento da CDE em 2023, em bilhão de R$

Fonte: TR Soluções, sistema SETE.

Conforme divulgado amplamente na mídia, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou na última terça-feira (29/08), em entrevista após audiência pública na Câmara dos Deputados, que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta para transferir para o Orçamento da União custos do orçamento da CDE que não estão diretamente relacionados ao setor energético.

Abstraindo da discussão sobre quais custos estariam ou não diretamente relacionados ao setor energético, é possível avaliar cenários tarifários para 2024 frente a essas possíveis transferências.

Inicialmente, sem considerar qualquer alteração neste sentido, a expectativa da TR soluções para o orçamento da CDE em 2024 é de R$ 36,6 bilhões. Nesta estimativa, foram considerados o valor da proposta de orçamento do Programa Mais Luz para 2024 (consulta pública MME n. 154/2023) e recursos vinculados aos descontos tarifários (subsídios às fontes incentivadas para Consumo, Geração e Transmissão, além de irrigação e subvenção econômica a cooperativas) da ordem de R$ 13,4 bilhões, e dos demais custos cobertos pela conta.

Para 2024, a estimativa da TR Soluções é de que a variação média da Tarifa de Aplicação atribuída aos consumidores residenciais seja de cerca de 4%, observando a seguinte distribuição de frequência dos reajustes médios esperados para as 51 concessionárias de distribuição de energia elétrica brasileiras.

Figura 2 - Distribuição da frequência dos reposicionamentos tarifários médios em 2024

Fonte: TR Soluções, sistema SETE.

A Figura 2 indica que, dentre as 51 concessionárias de distribuição, 23 devem perceber uma variação negativa em sua tarifa ou de no máximo 4,7% em 2024. As demais 28 devem perceber aumentos de entre 5,4% e 20,7%.

Neste contexto de simulações, a TR Soluções quantificou novos valores tarifários para 2024 frente a três cenários de transferência de custos da CDE para o orçamento da União: R$ 5 bilhões, R$ 10 bilhões e 15 bilhões.

As simulações mostram que, com transferências dessas ordens de valores, os reposicionamentos médios das tarifas de aplicação para os consumidores residenciais passariam dos 4% estimados para, respectivamente, variações médias de 1,43%; -1,10% e -3,47%. Ou seja, em média, cada R$ 1 bilhão de transferência de custos do orçamento da CDE para a União pode representar, em 2024, uma redução tarifária de 0,5 pp.