21 de dezembro de 2018

Possíveis efeitos do fim da cobrança da CDE-Energia

Nesta edição, o Informe TR apresenta um panorama geral e os possíveis efeitos decorrentes do fim da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético - Energia (CDE-Energia). Trata-se de um componente cobrado na Tarifa de Energia (TE) dos consumidores regulados e que diz respeito ao pagamento de empréstimos tomados pelas distribuidoras entre 2013 e 2014 para cobrir custos decorrentes da sua exposição ao mercado de curto prazo, do despacho de usinas por razão de segurança energética, da CVA de Encargo de Serviço do Sistema (ESS) e da CVA de Energia, dentre outros. A perspectiva da TR Soluções é que esse movimento resulte na redução da tarifa média de CDE-Energia dos atuais 39,22 R$/MWh para cerca de 8,04 R$/MWh em 2019. Essa projeção considera as tarifas das 38 distribuidoras monitoradas pela TR.

Breve histórico da CDE-Energia

Após a implementação de dispositivos presentes na Medida Provisória n. 579/2012, o que ocorreu por meio de revisão tarifária extraordinária, homologada pela Aneel em 24 de janeiro de 2013, a maior parte das concessionárias de distribuição enfrentou problemas de caixa. Isso se deu porque essas empresas ficaram descontratadas1 e se depararam com despesas extraordinárias associadas à energia de contratos sob a modalidade disponibilidade.

Para que as distribuidoras pudessem honrar esses compromissos, o governo publicou o Decreto n. 7.945, de 7 de março de 2013, por meio do qual foi dada permissão para que pudessem ser repassados recursos da CDE2 às concessionárias. Naquele ano foi repassado às distribuidoras um montante total de R$ 11,13 bilhões.

Além disso, diante de uma hidrologia também desfavorável no ano seguinte, o governo publicou novo decreto, de número 8.221, de 1º de abril de 2014, o qual dispôs sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada (Conta-ACR). Foram três operações de crédito, sendo o montante total repassado às distribuidoras de R$ 21,2 bilhões, a valores de 2014.

A soma dessas duas modalidades de empréstimo foi chamada de CDE-Energia e passou a ser cobrada na Tarifa de Energia em 2 de março de 2015. Entre 2016 e 2018, a CDE-Energia cobrada dos consumidores regulados esteve, em média, ao redor de 40 R$/MWh.

Fim do pagamento do Passivo da CDE – Decreto n. 7.945/2013

Conforme disposto na Nota Técnica n. 243/2018-SGT-SRG-SFF/ANEEL, estão previstos até o mês de março de 2019 pagamentos pelo passivo associado ao Decreto n. 7.945.

É importante lembrar que o pagamento anual desse empréstimo gerou uma receita extraordinária de cerca de R$ 3 bilhões por ano para a CDE. Uma vez que seja quitado esse passivo, a CDE não contará mais com essa receita, resultando num aumento da quota CDE-Uso paga por todos os consumidores, livres e regulados.

Na prática, portanto, o consumidor regulado perceberá uma redução na TE pelo fato de o empréstimo ter sido quitado. Entretanto, como parte desse pagamento vinha sendo considerado como receita na CDE, deverá perceber também um aumento da TUSD, mas não na mesma proporção. Isso porque, ao ser cobrado na TUSD (na forma de aumento da quota CDE-Uso), o custo é rateado também entre os consumidores livres.

Tendo como referência os valores tarifários praticados em dezembro de 2018, a componente da CDE-Energia relativa ao empréstimo é de 12,57 R$/MWh. Uma vez quitado, a TE deverá ser reduzida em 4,85%. Por outro lado, a redução da receita na CDE, em cerca de R$ 3 bilhões por ano, deverá elevar a TUSD em 3,57%.

Possível quitação antecipada da Conta-ACR – Decreto n. 8.221/2014

Além do montante principal tomado como empréstimo de R$ 21,2 bilhões e dos juros da ordem R$ 13 bilhões, na Conta-ACR foi considerada uma majoração, que é uma espécie de garantia. Assim, no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito foi definida a constituição de uma Conta Reserva para manutenção da segurança das operações, com saldo mínimo equivalente a três prestações a partir de 15/10/15, quatro a partir de 15/10/17 e cinco a partir de 15/10/2018.

A prestação de contas da CCEE relativa à posição da dívida3 da Conta-ACR em 30 de novembro de 2018 indica que atualmente o Saldo da Dívida é de R$ 10,6 bilhões. Também aponta que a Conta Reserva está com saldo de R$ 4,6 bilhões.

A proposta apresentada em novembro à imprensa4 pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, é que, no momento em que o Saldo da Dívida for igual ao montante aplicado na Conta Reserva, esta seja utilizada para quitar a dívida, o que se está chamando de quitação antecipada. Pelas contas da Aneel e CCEE, isso aconteceria ao final do terceiro trimestre de 2019, ou seja, em setembro do próximo ano.

Caso os bancos credores não aceitem a proposta do regulador, a dívida deverá ser quitada apenas em março de 2020. Só então é que o montante retido na Conta Reserva seria devolvido aos consumidores. É importante destacar que nem a Aneel sabe como seria operacionalizada a devolução dos recursos presentes na Conta Reserva, se de uma só vez ou em parcelas. O que se sabe é que o montante seria rateado entre as distribuidoras proporcionalmente ao tamanho de seus mercados cativos no período de fevereiro a dezembro de 2014.

A TR Soluções considera o cenário de antecipação o mais provável, uma vez que informações extraoficiais dão conta de que, na última reunião realizada entre a CCEE e os bancos credores, a proposta da Aneel foi bem recebida, o que indicaria uma tendência de que a quitação antecipada deverá ser colocada em prática.

A versão 12.65 do SETE, disponível desde 21 de dezembro de 2018, leva em conta tanto o cronograma para o fim do pagamento do passivo relativo ao Decreto n. 7.945/2013 como a possível quitação antecipada da Conta-ACR. Como indicado acima, o efeito desses dois movimentos sobre as tarifas das 38 distribuidoras monitoradas pela TR deve ser que a tarifa média de CDE-Energia passará dos atuais 39,15 R$/MWh para cerca de 8,04 R$/MWh em 2019. Já nos eventos tarifários de 2020, a tarifa de CDE-Energia deixará de existir ou, dependendo da empresa, representará um custo financeiro muito baixo, com impacto tarifário desprezível.

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1 As distribuidoras ficaram descontratadas por duas razões principais. A primeira se deve à não realização, pelo governo, do leilão regulado de reposição de energia A-1, em 2012. Associado a esse fato, a segunda razão se deve aos geradores Cemig, Copel e Cesp não terem aderido à renovação antecipada de seus contratos de concessão de geração no âmbito da MP 579.

2 CDE: Corresponde às políticas públicas de subsídios, como Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa Luz para Todos, Conta de Consumo de Combustíveis, Fontes Incentivadas, dentre outros. A CDE contém despesas (todos os subsídios) e receitas, dentre as quais a quota CDE-Uso, que é o encargo setorial cobrado na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD).

3 Fonte: https://www.ccee.org.br/ccee/documentos/CCEE_643416

4 Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-estuda-pacote-para-reduzir-conta-de-luz,70002596503