17 de março de 2017

EER e Angra III

Esta edição do Informe TR tem como objetivo esclarecer a cobrança indevida do Encargo de Energia de Reserva (EER), assim como informar qual é o tratamento a ser dado no SETE pela TR Soluções tanto às projeções para 2017 em diante como para as tarifas de 2016, que serão retificadas pela Aneel.

Cobrança indevida

A partir dos resultados dos primeiros eventos tarifários de 2016, a TR percebeu que estava errando sua projeção de EER em cerca de 50%, ou algo em torno de 5 R$/MWh. Sem entender as razões da significativa diferença entre o valor projetado e aquele homologado pela Aneel, sobre um elemento de custo relativamente simples de ser calculado, a TR passou a investigar o EER aprovado.

Em carta (CT-CCCEE-2477/2015, de 29/out/2015) enviada à Aneel, a CCEE solicitou ao regulador que fosse desobrigada a incluir nas despesas com a receita fixa dos Contratos de Energia de Reserva (CER) os custos relativos à usina nuclear Angra III. A CCEE alegou que embora o calendário previsse o início do suprimento para janeiro de 2016, a usina não entraria em operação antes de 2019 e, portanto, não fazia sentido cobrar dos consumidores um encargo cuja receita ficaria parada na Conta de Energia de Reserva (Coner).

Então, o regulador acatou a solicitação da CCEE em reunião da diretoria da Aneel, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, ao deliberar sobre o Processo n. 48.500.005205/2015-61. No dia seguinte à decisão, a Aneel publicou o Despacho n. 4.043/2015, que formalizou sua decisão de “autorizar a CCEE a não recolher dos Usuários de Energia de Reserva a parcela da receita fixa correspondente ao contrato de energia de reserva vinculado a usina de Angra III, para os anos de 2016 e 2017”.

Ocorre que quando começaram a ser publicados os primeiros reajustes de 2016, a tarifa associada ao EER correspondia a um número em torno de 15 R$/MWh, enquanto a TR esperava algo em torno de 10 R$/MWh. Ao analisar o montante de receita fixa aprovado a título de energia de reserva, a TR percebeu que ele correspondia a uma receita fixa que, somada à parcela de responsabilidade dos consumidores livres, era equivalente a um total de receita fixa que incluía a parcela associada à termonuclear Angra III.

Eis os números associados ao EER: a receita fixa de energia de reserva total aprovada para 2016 e 2017 pela Aneel foi de R$ 4,48 bilhões, que deveria ser paga por todos os consumidores, livres e regulados. Apenas a parcela de responsabilidade dos consumidores regulados, 76,52% do total1, deveria ser de R$ 3,42 bilhões. No entanto, nos reajustes de 2016, a Aneel aprovou um montante de EER, relativo apenas aos consumidores regulados, que corresponde a um total de R$ 5,16 bilhões.

Se apenas ao mercado regulado, que representa 76,52% do mercado total, foi atribuído um Encargo de Energia de Reserva que totaliza R$ 5,16 bilhões, então, o volume total de EER, que considera tanto o ACR quanto o ACL, seria de R$ 6,74 bilhões. A diferença entre este valor e o total aprovado (R$ 4,48 bi), corresponde a R$ 2,29 bilhões, que por sua vez equivale à receita fixa associada à usina Angra III.

Assim, pode-se inferir que aos consumidores regulados foi aprovada uma tarifa extra de EER cuja receita fixa associada corresponde a R$ 1,75 bilhão, ou 76,52% da receita de Angra III, de R$ 2,29 bilhões.

Por ter sido autorizada pela Aneel a não cobrar dos agentes a receita fixa associada a Angra III, a CCEE desconsiderou das liquidações mensais a cobrança dos R$ 2,29 bilhões. Isso significa que o volume de recursos arrecadado a maior pelo mercado regulado, de R$ 1,75 bilhão, fica no caixa das distribuidoras.

Pelas regras do cálculo tarifário, o recurso não utilizado a título de energia de reserva é devolvido aos consumidores no evento tarifário seguinte, corrigido pela taxa Selic.

Tratamento da projeção para 2017 no SETE

A principal alteração do SETE, cuja nova versão (11.54) foi ao ar no dia 14 de março, diz respeito ao Encargo de Energia de Reserva. O SETE estava considerando a cobrança da receita fixa associada a Angra III também nos processos tarifários de 2017. Isso porque a Aneel havia dado duas indicações bastante contundentes de que iria continuar cobrando, em 2017, um EER maior do que deveria.

A primeira indicação se deu a partir da homologação das tarifas da Energisa Borborema (EBO). Para ela, a Aneel aprovou um EER exatamente igual ao de 2016, ou seja, que considera Angra III. Além disso, na proposta de audiência pública da Light (AP 089/2016), o EER proposto também considerava a receita de Angra III. Dadas essas sinalizações, a TR passou a considerar que novamente a Aneel iria homologar as tarifas de 2017 com um EER incompatível com o que seria correto.

Após o reconhecimento do erro pela Aneel, a TR fez as adequações para que as projeções tarifárias de 2017 em diante considerem os valores corretos de EER. Isso ocorreu a partir da última versão do SETE, a 11.54.

EER de 2016 – Retificação das resoluções homologatórias

No dia 14 de março, ao deliberar sobre o processo de revisão tarifária da Light, a Aneel anunciou que em duas semanas, ou melhor, na reunião marcada para o dia 28 de março, a diretoria da agência deverá aprovar a republicação de todas as resoluções homologatórias de 2016 das tarifas de distribuição de todas as concessionárias.

Segundo o diretor geral, Romeu Rufino, além de retificar as tarifas considerando os novos valores de EER, sem a receita fixa associada a Angra III, a Aneel deverá devolver imediatamente os valores pagos a maior pelos consumidores até o momento.

Em matéria veiculada no dia 15 de março pelo Canal Energia, a associação que representa as distribuidoras (Abradee) manifestou interesse em discutir o mecanismo de devolução dos valores cobrados a maior dos consumidores. Portanto, a TR informa que aguardará por maiores detalhes para, só então, ajustar o SETE de forma a refletir as alterações nas tarifas históricas.

Por ora, caso seja de interesse do usuário, em termos econômicos, a TE de cada distribuidora deverá ter uma redução de cerca de 5 R$/MWh. Em termos financeiros, quanto mais próximo do início do ano for o evento tarifário da distribuidora de interesse, maior deverá ser a tarifa financeira a ser devolvida. A TR reitera que aguardará maiores informações antes de implementar qualquer ajuste no SETE relativo às tarifas históricas de 2016, seja ele de caráter econômico ou financeiro.

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1O mercado utilizado pela Aneel para ratear o EER é o mesmo adotado para ratear a energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (PROINFA). Os dados de mercado utilizados pela Aneel para ratear o EER relativo a 2016 foram obtidos da REH n. 2.003/2015.