02 de Março de 2017

Risco Hidrológico e Bandeiras Tarifárias

Dentre as atualizações incorporadas à última versão do SETE (11.52), que foi ao ar no dia 21 de fevereiro, há duas que a TR Soluções destaca e faz uma análise a respeito neste Informe TR.

A primeira atualização resulta em impactos tarifários significativos e diz respeito à antecipação de R$ 5 bilhões relativos ao risco hidrológico das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia. A segunda incorpora ao SETE um tratamento tarifário ao saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (CCRBT).

Risco Hidrológico

No âmbito da Audiência Pública Aneel n. 091/2016 (AP 91), em que as faixas de acionamento e os patamares relativos às bandeiras tarifárias foram discutidos, a Aneel apresentou o resultado de estudo da CCEE relacionado ao risco hidrológico para 2017. No entanto, foi apenas na apresentação do resultado da referida audiência pública, deliberado na reunião de diretoria da Aneel realizada no dia 14 de fevereiro, que foi proposto alocar às tarifas, na forma de cobertura financeira para cada uma das distribuidoras nos processos tarifários de 2017, metade do risco hidrológico de 2017, estimado em R$ 10 bilhões, conforme parágrafo 29 da Nota Técnica n. 10/2017-SGT/ANEEL (NT 10), que discorre sobre os resultados da AP 91.

Na NT 10, a Aneel apresentou um gráfico com a previsão da CCEE para o risco hidrológico de 2017:

A proposta de antecipar parte do risco hidrológico nos eventos tarifários de 2017 é apresentada no parágrafo 31 da NT 10, conforme figura abaixo, recortada da referida nota técnica:

Assim, dada a sinalização apontada a partir da conclusão da AP 91 e da consequente instauração da Audiência Pública n. 04/2017 (AP 04), cujo objetivo é discutir o “tratamento tarifário da previsão do risco hidrológico”, a TR Soluções mais uma vez se antecipou às prováveis alterações do cálculo tarifário e estimou, para cada distribuidora, qual deveria ser o custo associado ao risco hidrológico em cada um dos eventos tarifários de 2017, uma vez que o recurso total a ser recuperado a título de risco hidrológico é estimado em R$ 5 bilhões. O resultado foi incorporado ao SETE na versão mais atual – 11.52.

Tendo conhecimento de que o risco hidrológico está associado a: i) Contrato de Cotas de Garantia Física (CCGF) – Lei n. 12.783/2013; ii) Contrato de Compra de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR), firmado no Termo de Repactuação de Risco – Lei n. 13.203/2015; e iii) Contrato de energia proveniente de Itaipu Binacional – Decreto n. 8.401/2015, ou seja, a uma garantia física de cerca de 33.178 MW médios, é possível atribuir a responsabilidade de cada modalidade contratual ao montante de risco hidrológico que se deseja recuperar na tarifa.

Desse modo, a TR estima que os R$ 5 bilhões deverão ser recuperados via tarifa financeira de energia obedecendo a seguinte proporção: 34% (CCGF); 45% (CCEAR); e 21% (Itaipu). Conhecendo a participação na contratação de cada concessionária de distribuição em cada modalidade contratual, é possível definir o montante de risco hidrológico de responsabilidade de cada distribuidora e considerá-lo como um componente financeiro a ser recuperado via tarifa nos eventos tarifários de 2017. Definido o montante, o SETE se encarrega de calcular a tarifa com base no mercado de cada empresa e incorporá-la à Tarifa de Energia.

Para conhecer o montante de risco hidrológico estimado pela TR para cada distribuidora, basta acessar o SETE, carregar os dados da distribuidora de interesse e clicar em Financeiros, abrir o acordeão relativo a 2017 e depois clicar em Outros Componentes Financeiros.

A AP 04, por meio da minuta proposta para o Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Demais Componentes Financeiros), propõe disciplinar essa questão da seguinte forma:

De maneira resumida, o regulamento proposto na AP 04 estabelece que o valor do risco hidrológico previsto para os próximos 12 meses deva ser quantificado 30 dias antes do evento tarifário de cada distribuidora. Portanto, o valor de R$ 5 bilhões, estimado pela CCEE e utilizado pela TR, deve mudar com o tempo.

A partir desse entendimento, a TR passará a monitorar a curva de GSF informada mensalmente pela CCEE de forma a poder calibrar as novas estimativas de risco hidrológico para os 12 meses seguintes.

Bandeiras Tarifárias

A receita decorrente do acionamento das bandeiras tarifária não tem sido suficiente para honrar os compromissos assumidos pela Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT, relativos à geração de energia, quais sejam1:

  • Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada na Modalidade Disponibilidade (CCEAR-D);
  • Exposição Involuntária ao mercado de curto prazo por insuficiência de lastro contratual em relação à carga realizada;
  • Encargo de Serviços do Sistema (ESS) decorrente das usinas despachadas fora da ordem de mérito e por ordem de mérito com Custo Variável Unitário (CVU) acima do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD máximo);
  • Exposição ao mercado de curto prazo decorrente de insuficiência de geração alocada no âmbito do Mecanismo de Relocação de Energia (MRE) das usinas hidrelétricas contratadas em regime de cotas, de que trata o art. 1º da Lei n. 12.783, de 2013 (Risco Hidrológico das Cotas);
  • Exposição ao mercado de curto prazo decorrente de insuficiência de geração alocada no âmbito do MRE das usinas hidrelétricas, cuja energia foi contratada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), e que firmaram Termo de Repactuação de Risco em conformidade com a Lei n. 13.203, de 8 de dezembro de 2015 (Risco Hidrológico dos CCEARs); e
  • Exposição ao mercado de curto prazo decorrente de insuficiência de geração alocada no âmbito do MRE de Itaipu Binacional (Risco Hidrológico de Itaipu), bem como o correspondente alívio de exposições à diferença de preços entre submercados.

A última informação disponível, relativa a dezembro de 2016, indica que a CCRBT possuía naquela ocasião um déficit de R$ 1,6 bilhão.

Como o Submódulo 6.8 do PRORET estabelece que eventuais saldos, tanto positivos quanto negativos, devam ser liquidados no evento tarifário de cada concessionária:

  • Se os custos realizados superam os previstos (CCRBT Deficitária), a diferença é repassada às tarifas dos consumidores nos processos tarifários das distribuidoras, ou seja, há um incremento nas tarifas para cobrir esse déficit.
  • Se a CCRBT for Superavitária, são alocadas às distribuidoras as receitas excedentes, de modo que nos processos tarifários esses recursos sejam apropriados pelos consumidores.

A TR Soluções passou a monitorar o saldo mensal da CCRBT de forma a também poder considerar nas componentes financeiras eventuais déficits ou superávits nos eventos tarifários das distribuidoras. Como o saldo da conta pode ser alterado drasticamente com o acionamento das bandeiras tarifárias, apenas os saldos conhecidos com no máximo quatro meses anteriormente aos eventos tarifários das distribuidoras são considerados nas projeções tarifárias do SETE.

Para saber qual a condição financeira da distribuidora quanto ao saldo da CCRBT, basta acessar o SETE, carregar os dados da distribuidora de interesse e clicar em Financeiros, abrir o acordeão relativo a 2017 e depois clicar em Outros Componentes Financeiros.

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1Conforme parágrafo 19 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).