28 de Junho de 2016

ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 735/2016

Com o objetivo de manter os clientes da TR atualizados sobre importantes alterações regulatórias e legais que tenham impactos sobre as tarifas de distribuição de energia elétrica, informamos que na última quinta-feira, 23 de junho de 2016, foi publicada a Medida Provisória no 735/2016 (MP 735), cujos principais efeitos são apresentados a seguir.

Resumidamente, as alterações legais promovidas pela MP 735 são:

  • Atribuição da responsabilidade pela gestão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
  • Estabelecimento de um plano de redução estrutural das despesas da CDE, além da definição, pelo poder concedente, de limites de gastos e despesas;
  • Mudanças tanto no rateio da CDE entre os consumidores de diferentes submercados brasileiros quanto à estrutura tarifária associada ao rateio da conta entre os diferentes níveis de tensão;
  • Definição de novos critérios para concessões, permissões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica; e
  • Transferência de custos associados à energia proveniente da Itaipu Binacional do contribuinte, via Tesouro Nacional, aos consumidores, via tarifa.

A íntegra da MP 735 pode ser consultada no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv735.htm

Em termos de impactos tarifários promovidos pela medida, a TR apresenta sua análise quanto àqueles decorrentes das mudanças na estrutura tarifária da CDE e de obrigações incluídas na tarifa de Itaipu.

Sobre o rateio da CDE, a equalização das tarifas pagas pelos consumidores localizados nos submercados S/SE-CO e N/NE terá início a partir do pagamento das cotas de CDE de 2017, e se dará de forma gradual e uniforme até 2029.

A cota de CDE definida para 2030 já não considerará mais nenhuma diferença entre os submercados na definição das cotas de CDE. É válido lembrar que essa equalização entre os submercados já estava prevista na Medida Provisória n. 706/2016 (convertida na Lei no 13.299/2016), mas o início da equalização anteriormente estava previsto para 2018 e sua conclusão para 2034.

Outra alteração na CDE promovida pela MP 735 diz respeito à responsabilidade de cada faixa de nível de tensão pelo pagamento da CDE:

  • As unidades consumidoras conectadas em nível de tensão igual ou superior a 69 kV (A3, A2 e A1) pagarão, a partir de 2030, um terço da tarifa de CDE definida para as unidades consumidoras conectadas em tensão inferior a 2,3 kV (Baixa Tensão);
  • Já aquelas unidades consumidoras conectadas na média tensão, entre 2,3 kV e 69 kV (AS e A4) pagarão, também a partir de 2030, dois terços da tarifa de CDE definida para a unidades da baixa tensão.

Essa distinção de responsabilidade entre os níveis de tensão também será aplicada de forma gradual e uniforme, entre 2017 e 2029. Considerando a expectativa da TR Soluções para o crescimento de mercado de energia elétrica, assim como para as projeções de receitas e despesas para a CDE, a TR quantificou o efeito combinado das transições relacionas à alocação da cota entre os submercados com as novas responsabilidades de cada faixa de nível de tensão pelo pagamento da CDE. O resultado apresentado na Tabela 1 mostra as variações anuais médias para as tarifas de CDE, apresentadas em R$/MWh:

Além das alterações nos valores relativos à CDE, a MP 735 também transferiu do Tesouro Nacional para as unidades consumidoras de energia elétrica a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a compra da energia de Itaipu. Em 2009, após uma revisão do acordo, o Brasil aceitou a proposta do Paraguai para elevar o valor pago pela energia. O preço triplicou e a conta anual passou de US$ 120 milhões para US$ 360 milhões1. Esse acordo, firmado em 1o de setembro de 2009 pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Lugo, foi promulgado pelo Decreto no 7.506, de 27 de junho de 2011.

O valor anual da despesa que será alocada ao consumidor está estimado em 900 milhões de reais, o que representa um aumento de cerca de 11% na tarifa atual de repasse de potência de Itaipu. O valor publicado na REH ANEEL no 2.001/2015 é de US$ 25,78 /kW. A TR estima que a inclusão dos custos adicionais resulte em uma nova tarifa de repasse de potência de Itaipu, de cerca de US$ 28,63 /kW.

A inclusão dessa despesa deverá resultar em um aumento médio de 2,36% na Tarifa de Energia (TE) das distribuidoras que compram energia de Itaipu; e 0,37% na Tarifa de Uso (TUSD), devido ao recálculo das perdas de energia, precificadas com a nova TE. Estes percentuais representam uma elevação média de 1,56% na Tarifa de Aplicação.

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1Fonte: http://istoe.com.br/mp-deixa-para-consumidor-conta-de-itaipu/