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17 de março de 2017 - II

EER e Angra IIII

Esta edição do Informe TR tem como objetivo esclarecer a cobrança indevida do Encargo de Energia de Reserva (EER), assim como informar qual é o tratamento a ser dado no SETE pela TR Soluções tanto às projeções para 2017 em diante como para as tarifas de 2016, que serão retificadas pela Aneel.

Cobrança indevida

A partir dos resultados dos primeiros eventos tarifários de 2016, a TR percebeu que estava errando sua projeção de EER em cerca de 50%, ou algo em torno de 5 R$/MWh. Sem entender as razões da significativa diferença entre o valor projetado e aquele homologado pela Aneel, sobre um elemento de custo relativamente simples de ser calculado, a TR passou a investigar o EER aprovado.

Em carta (CT-CCCEE-2477/2015, de 29/out/2015) enviada à Aneel, a CCEE solicitou ao regulador que fosse desobrigada a incluir nas despesas com a receita fixa dos Contratos de Energia de Reserva (CER) os custos relativos à usina nuclear Angra III. A CCEE alegou que embora o calendário previsse o início do suprimento para janeiro de 2016, a usina não entraria em operação antes de 2019 e, portanto, não fazia sentido cobrar dos consumidores um encargo cuja receita ficaria parada na Conta de Energia de Reserva (Coner).

Então, o regulador acatou a solicitação da CCEE em reunião da diretoria da Aneel, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, ao deliberar sobre o Processo n. 48.500.005205/2015-61. No dia seguinte à decisão, a Aneel publicou o Despacho n. 4.043/2015, que formalizou sua decisão de “autorizar a CCEE a não recolher dos Usuários de Energia de Reserva a parcela da receita fixa correspondente ao contrato de energia de reserva vinculado a usina de Angra III, para os anos de 2016 e 2017”.

Ocorre que quando começaram a ser publicados os primeiros reajustes de 2016, a tarifa associada ao EER correspondia a um número em torno de 15 R$/MWh, enquanto a TR esperava algo em torno de 10 R$/MWh. Ao analisar o montante de receita fixa aprovado a título de energia de reserva, a TR percebeu que ele correspondia a uma receita fixa que, somada à parcela de responsabilidade dos consumidores livres, era equivalente a um total de receita fixa que incluía a parcela associada à termonuclear Angra III.

Eis os números associados ao EER: a receita fixa de energia de reserva total aprovada para 2016 e 2017 pela Aneel foi de R$ 4,48 bilhões, que deveria ser paga por todos os consumidores, livres e regulados. Apenas a parcela de responsabilidade dos consumidores regulados, 76,52% do total1, deveria ser de R$ 3,42 bilhões. No entanto, nos reajustes de 2016, a Aneel aprovou um montante de EER, relativo apenas aos consumidores regulados, que corresponde a um total de R$ 5,16 bilhões.

Se apenas ao mercado regulado, que representa 76,52% do mercado total, foi atribuído um Encargo de Energia de Reserva que totaliza R$ 5,16 bilhões, então, o volume total de EER, que considera tanto o ACR quanto o ACL, seria de R$ 6,74 bilhões. A diferença entre este valor e o total aprovado (R$ 4,48 bi), corresponde a R$ 2,29 bilhões, que por sua vez equivale à receita fixa associada à usina Angra III.

Assim, pode-se inferir que aos consumidores regulados foi aprovada uma tarifa extra de EER cuja receita fixa associada corresponde a R$ 1,75 bilhão, ou 76,52% da receita de Angra III, de R$ 2,29 bilhões.

Por ter sido autorizada pela Aneel a não cobrar dos agentes a receita fixa associada a Angra III, a CCEE desconsiderou das liquidações mensais a cobrança dos R$ 2,29 bilhões. Isso significa que o volume de recursos arrecadado a maior pelo mercado regulado, de R$ 1,75 bilhão, fica no caixa das distribuidoras.

Pelas regras do cálculo tarifário, o recurso não utilizado a título de energia de reserva é devolvido aos consumidores no evento tarifário seguinte, corrigido pela taxa Selic.

Tratamento da projeção para 2017 no SETE

A principal alteração do SETE, cuja nova versão (11.54) foi ao ar no dia 14 de março, diz respeito ao Encargo de Energia de Reserva. O SETE estava considerando a cobrança da receita fixa associada a Angra III também nos processos tarifários de 2017. Isso porque a Aneel havia dado duas indicações bastante contundentes de que iria continuar cobrando, em 2017, um EER maior do que deveria.

A primeira indicação se deu a partir da homologação das tarifas da Energisa Borborema (EBO). Para ela, a Aneel aprovou um EER exatamente igual ao de 2016, ou seja, que considera Angra III. Além disso, na proposta de audiência pública da Light (AP 089/2016), o EER proposto também considerava a receita de Angra III. Dadas essas sinalizações, a TR passou a considerar que novamente a Aneel iria homologar as tarifas de 2017 com um EER incompatível com o que seria correto.

Após o reconhecimento do erro pela Aneel, a TR fez as adequações para que as projeções tarifárias de 2017 em diante considerem os valores corretos de EER. Isso ocorreu a partir da última versão do SETE, a 11.54.

EER de 2016 – Retificação das resoluções homologatórias

No dia 14 de março, ao deliberar sobre o processo de revisão tarifária da Light, a Aneel anunciou que em duas semanas, ou melhor, na reunião marcada para o dia 28 de março, a diretoria da agência deverá aprovar a republicação de todas as resoluções homologatórias de 2016 das tarifas de distribuição de todas as concessionárias.

Segundo o diretor geral, Romeu Rufino, além de retificar as tarifas considerando os novos valores de EER, sem a receita fixa associada a Angra III, a Aneel deverá devolver imediatamente os valores pagos a maior pelos consumidores até o momento.

Em matéria veiculada no dia 15 de março pelo Canal Energia, a associação que representa as distribuidoras (Abradee) manifestou interesse em discutir o mecanismo de devolução dos valores cobrados a maior dos consumidores. Portanto, a TR informa que aguardará por maiores detalhes para, só então, ajustar o SETE de forma a refletir as alterações nas tarifas históricas.

Por ora, caso seja de interesse do usuário, em termos econômicos, a TE de cada distribuidora deverá ter uma redução de cerca de 5 R$/MWh. Em termos financeiros, quanto mais próximo do início do ano for o evento tarifário da distribuidora de interesse, maior deverá ser a tarifa financeira a ser devolvida. A TR reitera que aguardará maiores informações antes de implementar qualquer ajuste no SETE relativo às tarifas históricas de 2016, seja ele de caráter econômico ou financeiro.


1O mercado utilizado pela Aneel para ratear o EER é o mesmo adotado para ratear a energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (PROINFA). Os dados de mercado utilizados pela Aneel para ratear o EER relativo a 2016 foram obtidos da REH n. 2.003/2015.