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10 de setembro de 2020

Resumo

A Medida Provisória 998/2020 produz efeitos transitórios e permanentes nas tarifas de energia com diferentes prazos. Análise realizada pela equipe da TR Soluções mostra que as modificações propostas caminham no sentido de, no curto prazo, piorar marginalmente o resultado da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Já no longo prazo, a extinção da possibilidade de concessão de novos benefícios tarifários ao consumo e à geração de fontes incentivadas interrompe o crescimento de uma parcela significativa das despesas da conta. No artigo, também são abordadas mudanças relativas aos pagamentos de empréstimos tomados da Reserva Global de Reversão (RGR) e uso de recursos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&DEE) para amortecimento das tarifas.

1. Introdução

Em 1º de setembro de 2020, foi publicada a Medida Provisória n. 998/2020 [1] que tem, entre outros objetivos, o de alterar dispositivos legais visando a atenuação dos reposicionamentos tarifários esperados para os próximos cinco anos, sobretudo para as distribuidoras designadas que não tiveram seus contratos de concessão prorrogados pelo MME, assim como aquelas que realizam atendimento dos Sistemas Isolados.

Este artigo destaca e analisa pontos da MP 998/2020 com maior potencial de impacto nas tarifas de energia elétrica de todos os consumidores do país. Os cálculos consideram um conjunto de distribuidoras e permissionárias, responsáveis por 98% do mercado, acompanhadas pela Plataforma SETE da TR Soluções.

2. Receitas da CDE no âmbito da MP 998/2020

As alterações propostas nos artigos primeiro e segundo da MP 998 na Lei n. 9.991, de 24 de julho de 2000, afetam a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) tanto no que se refere às receitas como às despesas. Neste tópico, serão abordadas as questões relativas às receitas.

Programa de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - No que diz respeito às receitas da CDE, ficou estabelecido um novo fluxo de recursos até 2025 proveniente de Programa de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&DEE). É preciso esclarecer que, do valor anual global, 75% é destinado ao Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e 25% à Eficiência Energética (EE).

Importante observar que, conforme disposto na Lei nº 9.991/2000, são efetivamente aplicados pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia os seguintes percentuais:

  • . 40% (quarenta por cento) dos recursos totais de P&D (Art. 4º, II);

  • . 80% (oitenta por cento) dos recursos totais de EE (Art. 5º, I, a);

Como o parágrafo 1º da MP 998/2020 limita o uso dos recursos em projetos a 70% do total disponível, apenas 30% dos valores que são gerenciados pelas concessionárias e permissionárias poderão ser convertidos, durante cinco anos, em receitas da CDE.

Considerando essas condições, o que de fato será transferido para a CDE como receita até 2025 é 15% do total dos recursos de P&DEE, dos quais 9% (75%*40%*30%) serão provenientes do volume relativo aos recursos de P&D e 6% (25%*80%*30%) relativos à EE.

Em 2019, o valor total de P&DEE estabelecido nos reposicionamentos tarifários das distribuidoras foi de R$ 1,6 bilhão. Isso significa que a MP 998/2020 estabelece um novo fluxo anual de recursos para a CDE, por cinco anos a partir de 2021, de cerca de R$ 238 milhões.

A MP 998/2020 também estabelece que recursos de P&DEE não comprometidos com projetos contratados até 1º de setembro de 2020 e aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão destinados à CDE em favor da modicidade tarifária.

Estimativas apresentadas na imprensa indicam que esses recursos são da ordem de R$ 4,6 bilhões [3], valor que ainda não foi formalmente estabelecido.

Para efeito de análise, independentemente de qual seja o montante de recursos, simulações feitas por meio do SETE indicam que um acréscimo de R$ 1 bilhão nas receitas da CDE pode promover um efeito médio de redução de 0,44 pp nas tarifas de aplicação esperadas para 2021.

Reserva Global de Reversão - Por outro lado, é importante também destacar que as receitas provenientes de amortização de empréstimos e financiamentos da Reserva Global de Reversão (RGR) totalizaram cerca de R$ 250 milhões no orçamento da CDE de 2020, ou 17% das receitas que explicam o resultado da conta RGR.

Sendo assim, a extinção da obrigação de pagamento dos empréstimos à RGR pelas distribuidoras designadas que não tiveram seus contratos de concessão prorrogados pelo MME reduz o resultado da RGR e, consequentemente, parte das receitas da CDE.

3. Despesas da CDE no âmbito da MP 998/2020

Quanto às despesas da conta, as alterações propostas nos artigos terceiro e sétimo da MP 998 merecem destaque uma vez que impactam no desconto na tarifa dos projetos de fontes incentivadas e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).

Desconto na tarifa para Fontes Incentivadas - A interrupção do crescimento dos descontos concedidos ao consumo e à geração provenientes de fontes incentivadas deve acontecer apenas a partir de 2026. No orçamento da CDE para 2020, as despesas associadas a estes descontos tiveram um incremento de R$ 510 milhões em relação ao ano anterior, totalizando R$ 4,1 bilhões.

Figura 1 - Evolução dos descontos tarifários para fontes incentivadas

Fonte: TR Soluções, com base em informações públicas da Aneel

CCC - O valor da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) no orçamento da CDE para 2020 foi de R$ 7,5 bilhões. Essa despesa só não foi maior porque parte do custo total de geração da energia elétrica para o atendimento dos Sistemas Isolados é paga pelos consumidores dessas áreas ao valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada (ACRméd), que corresponde à tarifa média paga pelos consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), segundo metodologia definida pela Aneel. Para o ano civil de 2020, este valor foi estabelecido em R$ 306,55 /MWh [2].

As receitas provenientes da precificação da energia consumida ao valor do ACRméd resultaram em recursos da ordem de R$ 2,8 bilhões no orçamento da CCC de 2020. A MP 998/2020 altera a fórmula de cálculo do ACRméd. Os novos parâmetros considerados reduzem em 10% o valor do ACRméd, o que implica uma elevação das despesas da CCC, considerando os valores praticados em 2020, de R$ 280 milhões. (caso específico da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Amapá, Centrais Elétricas de Rondônia S.A e Companhia de Eletricidade do Acre)

Demais descontos - Cabe destacar também que existe outro dispositivo legal em curso que trata de despesas não alcançadas pela MP 998/2020 e que tem contribuído, desde 2019, para a redução da CDE.

Trata-se do Decreto n. 9.642/2018, que alterou os descontos tarifários para as modalidades Água, Esgoto e Saneamento; Rural; Irrigante; e Cooperativas. Publicado no dia 28 de dezembro de 2018, o referido decreto incluiu o § 4º ao decreto que regulamenta a CDE ao dispor: "a partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos de que trata o § 2º serão reduzidos à razão de vinte por cento ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero."

Figura 2 - Evolução dos descontos tarifários após o Decreto n. 9.642/2018

Fonte: TR Soluções, com base em informações públicas da Aneel

4. Quotas da CDE no âmbito da MP 998/2020

Outra alteração promovida pela MP 998/2020 estabelece que as distribuidoras Ceron e Eletroacre passem a estar submetidas às tarifas de CDE definidas para os submercados N e NE. Estas duas distribuidoras estão eletricamente conectadas ao submercado SE-CO e, portanto, atualmente são submetidas aos preços de curto prazo e aos encargos relativos a esse submercado. A medida, que somente se aplica à cobrança do encargo, beneficia os consumidores das duas distribuidoras ao reduzir em quase três vezes suas tarifas de CDE. Mas o impacto para os demais consumidores dos submercados S e SE-CO é mínimo.

5. Considerações finais

É possível identificar impactos nas projeções tarifárias em decorrência da MP 998/2020 que são transitórios e outros permanentes, com efeitos de curto e longo prazo.

No que diz respeito ao orçamento da CDE, os resultados das modificações propostas caminham no sentido de, no curto prazo, piorar marginalmente o resultado da conta. Já no longo prazo, a extinção da possibilidade de concessão de novos benefícios tarifários ao consumo e à geração de fontes incentivadas interrompe o crescimento de uma parcela significativa das despesas da conta.

As tarifas das distribuidoras designadas que não tiveram seus contratos de concessão prorrogados pelo MME são, sem dúvida, as mais afetadas, sendo beneficiadas com a extinção da necessidade de pagamentos de empréstimos tomados da RGR; são agraciadas também com uma redução temporária de cerca de 10% no custo de geração da energia elétrica para o atendimento dos Sistemas Isolados, além de terem suas quotas anuais de CDE calculadas considerando sua localização geográfica e não mais em função da interconexão dos sistemas elétricos (caso específico da Ceron e da Eletroacre).

Já as tarifas das demais distribuidoras e permissionárias no curto prazo podem ser beneficiadas de forma transitória devido à utilização de recursos de P&DEE não comprometidos com projetos contratados.

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[1] Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv998.htm

[2] Fonte: Nota Técnica nº 177/2019-SGT/ANEEL do Processo: 48500.004352/2019-48

[3] Fonte: MP deverá ‘reduzir’ conta covid em 48% de seu valor , Canalenergia, 2 de setembro de 2020